norma nº 561/1969

RREES3T0BÁ MUNICIPAL DE BAIXO OTAHOT
ESTADO BC ESPÍRITO BASTO
- O -
LEI Nº 561
"AUTORIZA CANCELAMENTO DE CONTRATO
DE EMPREITADA E ABRE CRÉDITO ESPE￾CIAL PARA CONCLUSÃO DE DESOBSTRU￾ÇÃO E ESCOAMENTO DO VALE DO MUTUM
PRETO".
O PREFEITO MUHICIPA ' ÁIXC UAírr-P, Fa^c saber ;ue a
íaujara Mànlcipal de Baixo Guandu, decretou e eu sancioho a sepuin
te Tei:-
Art. ?- - Pica c Executivo I.unicipa? autorizado a proce
der ao cancelamento do contrato de empreitada feito consto senhor
Hergann Emílio von ira o serviço de desobstrução^ canali￾zação e escoamento do Valendo bntvm Preto, celebrado em 13/7/f'£> -
conforme edital de concorrência publicá no 19/68, tendo em vista
o abandono dos serviços por parte do empreiteiro.
Art. - Pica o Executivo Municipal autorizado a ssinar
contrato de enrreit^de cem o 3r. TrV.o Fernandes ~enev’des ?aps con
clusao dos servidos citados no artigo V, vencedor da cone—•rencia
publica pelo Edital n? 10/''9, de 2Ú de abril de l.Ç^?, pelo valer -
total de NCR? 13»6^2,33 (tjese mil seiscentos e quarenta e d"* is cru
zeiros novos e trinta e tres centavos),inclusive 0~?3 e imposto de
rendo retido na fonte.
Art. 3° - Pice aberto o crédito especial na iapotancia de
•- geigoentos e quarenta è dois crusoiròs no
vos e trinta e tres centavos), paro cobertv.ro das despesas de ue -
trata a presente lei.
Art. - is despesas decorrentes dn^presente “ei, cerre»
rão por conta do provável excesso de arrecada Õo previste per* c
corrente exercício.
rt. 5° - Bsfca “ei^entraré em vipor na data de sua publi￾caçãc, revelados disposições er centro?ic.
ÍHG137ÍE--V. 3 F"?SI/TE-33
OSBOTETE DO HlEPESTO liTCClill DS BAIXO STSOTr, 2
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