norma nº 562/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI Nº 562
"AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIR￾MAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇO ES￾PEGIAL DE SAÚDE PÚBLICA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, com base no arti
go nQ 1533 parágrafos 22 â 3c da Constituição Estadual , de 15 de
maio de 1.967 e confirme projeto n" 02/z>$ de 15 õe abril de 1.96$,
oriundo do Poder Executivo Municipal, encaminhado e Camara de Vere
adores no dia lE do referido mes, DECRETA E SANCIONA a seguinte -
Lei:-
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fir￾mar convênio com a Fundação Serviço Especial de Saude Publica, com
o objetivo de aplicar recursos municipais, federais e do Banco In￾tèramericãno de Desenvolvimento (BID), na construção das obras de
ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água da cidade
de Baixo Guandu.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicaçãc, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 2? de maio de 1.969
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 23 de maio de 1.06?*
Fernando de Paivr5 Samapio
Secrctário-particuiar