norma nº 539/1968

PREFEITURA. MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DOESPIRITO SANTO
- O -
LEI Nº 539
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CANCELAR AS MULTAS E JUROS EXISTENTES
NA DIVIDA ATIVA INSCRITA EM NOME DE
JOÃO EDMUNDO HULLE"
O PREFEITO MUNICIPAL DB BAIXO GUANDU, Faço saber que
a Camara Municipal, Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. ia- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a cancelar as multas e juros inscritos em Divida Ativa em nome/
de João Edmundo Hulle, em virtude das razões apresentadas pelo
requerente e ainda tendo era vista a decisão favorável das Comig
soes de Justiça e Finanças.
Art. 2Q- 0 pagamento do debito deverá ser efetuado/
no prazo de 10(dez) dias a contar da data da publicação desta/
Lei:-
Art. 3q- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 12
de outubro de I.968.
SEBASTIÃO ALVES DE PMVA
PREFEITO MUNICIPA:
A E PUBLICADA
de outubro .de 1.968
-GOMES -TRINDADE"
ECRETARIO