norma nº 563/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO HO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI Nº 563
"CONCEDE DIREITO DE OPÇÃO PARA PA￾GAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHO-RIA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber ;?ue
a Gsúnãr* Municipal cie Baixo Guandu. decretou e eu sanciono a se￾ginte Lei:-
Art. 1* - Fica concedido ao senhor Ar?* Antonio dos
Santos, br^ -' ;‘:'"c, casado. fcjs riet^rir-, resident» e flora:'c’'
do nesta cidade, o direito de op ~c para pagamento de sua contri
bnição de melhoria (calçamento), conforme lançamento n- 7, de 2< de
julhc dè l.ofB, em 10 (dez) prestações bimestrais, a partir de dois
meses a contar da data da aprovação desta Lei, por n?o ter sido p?£
go no prazo estabelecido, ficando o mesmc sujeito ao pagamento dos
juros e multas a partir da data do lançamento.
Art. 2" - Esta Lei entrara em vigor na data dê sua pu￾blicação, revogadas ? disposições em contrario.
REGI3TPE-3S E H1BT I^-SE
GABINETE DO PREFEITO MINICIPA1 DE BAIXO GUANDU, ?0 de maio de l£f?.
Sebastiao
Prefeito Municia.? 1
REGISTADA E PUBLICADA
Em, 30 de màoo de l.f^.
'GjlMiMCík.yi± (<UWa^Jtv*n/>aiív
Fernando de Paiva Sampaio
Secretãrio-particular