norma nº 564/1969

PRDPB2TORA iiWICIPAT, DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI Nº 564
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMEN￾TO DE DEBITO AO INPS".
C PREFEITO MUNICIP'1 DE BAEXO GUANDU, Faço saber aue
a Gamara Municipà? de Baixo Guandu, decretou e eu sancione a se-uin
te Lei:- ’ " ,
Art. 1Q - Fica aberto o credite especial no valor de 
MGR® 12.'9?jl0 (doze mil seiscentos e noventn e nove cruzeiros_ no￾vos e dez centavos), a fim de atender a pagamentos devidos ac Inss￾titutc Nacional, da Previdência Social C_NPS), conforme termos de ve
ríficação de debito apresentado pela fiscalização do mesmo, como se
gue:-
TER1-C NG OM.M;/?. referente a contribuições atrazadas
de dezembro de 19r5 a dezembro de IÇ66, não incluídas em de
bitcs anteriores....................................•..............................................NCPÍr f.^2^,23
TâRMQ N° oM?26/95 ref. diferenças de salírios família
descontados a maior em diversos meses............................................ 1. <0,10
TÊRMO TJO 0^639/3 referente a contribuiçÕes^devidas -
sobre contratos de empreitada com empreiteiros nao habili￾tados conforme art. ?í do Decreto-^ei n- : i-20 de lO/l/^G 5-39^j77
Total...................................................................................................NCR® 12.^99,10
Art. 2Q - Cs pagamentos acima estarão isentos de mui
tos de acordo com o Decreto Federal n£ <^ .27? 3 de 3Í/?/^9-
Art. 3fl - Õs recursos para cobertura da^rresente des￾pesa correrão a conto, do provível excesso de arrecadação previsto -
para o corrente exercício.
Art. h-c - Esta lei^entrarí em ví *or na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PU3LI Í3É-SE
GABINETE DC PREFEITO MNIGIPÀL DE BAIXO GUANDU, 30 de maio de 1969,
Sebastiã/ Alves de Paiva
Prefeito I tuiic ins1
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 31 de maio de 1.96^.
Fernando de Paiva Sampaio
•Secretír' c-oarticul. ar
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