norma nº 541/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI Nº 541
”AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIR￾MAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇO ES￾PECIAL DE SAUDE PUBLICA (FSESP), PARÁ/
O FIM DE ESTABELECER CONDIÇÕES QUE RE￾GERÃO A ABMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO E MANU
TENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DÊ
ÁGUA DA CIDADE DE BAIXO GUANDU".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que a Cj
mara Municipal, Decretou e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. 1Q- Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar/
em nome da Prefeitura rxunicipal de Baixo Guandu, convênio com a Fur
dação Serviço Especial de Saúáe Publica (FSESP), para o fim de ests
belecer condiçoes que regerão a administração, operação e manuten -
ção do sistema de abastecimento de agua da cidade de Baixo Guandu.
Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicg
ção, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 35 de ou￾tubro de I.968.
REGISTRAI fí /R/PUBLICADA
Em, 25/cU/outqbro
•ENOR GOMES
SECRETARIO
ADE