norma nº 565/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI Nº 565
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CANCELAR DÍVIDA ATIVA INSCRÍTA EM
NOME DE HOLZ & KUNKEL".
O íREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Paço saber que
a Camara Munioital de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a se -
guinte Leis￾Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a determinar o cancelamento da DÍveda Ativa inscrita em nome de HoJ.z
& Kunkel, na impoitancia de NCR$ 8^,07 (oitenta e quatro cruzeiros
novos e sete centavos) em virtude das provas existentes no processo
n® 07/69 desta câmara, que comprovam que de fato a dívida ativa foi
paga pelo T-293^7 « posteriormente substituído pelo T-l- 02701.
Art. 2® - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PüBLIqüE-SS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 30 de maio de 1969-
Sebastião klves de
Prefeito Municipal
REGISTRADA S PUBLICADA
Em, 30 de maio de 1.969-
Fernando de Paiva Sampaio
Secretário-Particular