norma nº 566/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI Nº 566
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DE￾TERMINAR O CANCELAMENTO DE DÍVIDA A￾TIVA INSCRITA EM NOME DE ANÉSIO PE￾REIRA E OUTROS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que a
Camara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu sanciono a seguinte
Leis￾Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a determinar o cancelamento dos seguintes débitos inscritos em DÍ￾vida Ativa em nome dos contribuintes abaixo relacionados, em vir￾tude de terem sidos pagos convenientementes:-
De Mauricio Zandomenico.................................... NCR$ 22,5l
De Rivo Ribeiro Soares eoutros....................NCR$ 12,65
De Anésio Pereira.................................................. NCR$ 17 >60
Art, 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicaçao, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 30 de maio de 1969
í1
Sebastião Alves de PaiVa
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 30 de maio de I.969.
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Fernando de Paiva Sampaio
Secretário-particular
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