| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 1969 |
| Date | 1969-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETERMINAR O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA INSCRITA EM NOME DE HÉLIO CORRÊA DA SILVA E OUTROS. |
| native_id | 1248 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - O - LEI Nº 567 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETERMINAR O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA INSCRITA EM NOME DE HÉLIO / CORRÊA DA SILVA E OUTRO". O PREF7IT0 1TJTTICIPA.; DÊ UA1XC GUANDU, Faço saber mue a Gamara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. ic - Fica c Poder Executivo Mwiicipal autorizado a dê terminar c calcelamento dos seguintes débitos inscritos em Divida Ativa em nome dos seguintes contribuintes abaixo realeionados, / em virtude de terem âidos pagos cohven±entemeniôs,c'orv?crme processos numeres 21/62 s *+1/69: De Helio Corrêa da Silva...........................NCRf $>70 De Alberto Ohnesorge................................ UCRf- 12 ,lU Art. 2C - Esta Lei entrara em viger na data de sua publi cação, revoga ins rs disposições em contrario. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO IU7TICI7AL DE BAIXO GUANDU, ig de novembro de 1.962. Prefeito Uunicioal REGISTRADA B PUBLICADA Se cret'rio-pr.rticular