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norma nº 567/1969

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 567 / 1969
Date 1969-11-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETERMINAR O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA INSCRITA EM NOME DE HÉLIO CORRÊA DA SILVA E OUTROS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DÊ BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI Nº 567
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DETERMINAR O CANCELAMENTO DE DÍVI￾DA ATIVA INSCRITA EM NOME DE HÉLIO /
CORRÊA DA SILVA E OUTRO".
O PREF7IT0 1TJTTICIPA.; DÊ UA1XC GUANDU, Faço saber mue a
Gamara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:-
Art. ic - Fica c Poder Executivo Mwiicipal autorizado a
dê terminar c calcelamento dos seguintes débitos inscritos em Divi￾da Ativa em nome dos seguintes contribuintes abaixo realeionados, /
em virtude de terem âidos pagos cohven±entemeniôs,c'orv?crme proces￾sos numeres 21/62 s *+1/69:
De Helio Corrêa da Silva...........................NCRf $>70
De Alberto Ohnesorge................................ UCRf- 12 ,lU
Art. 2C - Esta Lei entrara em viger na data de sua publi
cação, revoga ins rs disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO IU7TICI7AL DE BAIXO GUANDU, ig
de novembro de 1.962.
Prefeito Uunicioal
REGISTRADA B PUBLICADA
Se cret'rio-pr.rticular

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