norma nº 568/1969

PREFEITURA lOTÍSlPAI, I® BÂIXC' GÜAUDU
sstatx) no espírito eauêp.
- O -
LEI Nº 568
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICI- PAL A ACEITAR A DOAÇÃO DE UMA 
ÁREA DE TERRENO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL".
C PREFEITO FüUTCIPAL DE BAIXO IUATTDV, Faço saber çue a
Gamara Timicípal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:-
Art. ic - Fica o Poder executivo 1'unicipal autorizado a
aceitar a doação de uma área de terreno medindo 2^.^80 (vinte e qua
tro míl quatrocentos e oitenta-) metros quadrados nesta cidade, a ser
constituída pela Companhia Vale do Pio Doce 3/1 em favor deste luni￾cípio, para fins de ampliação do aeroporto local.
Art. 2C - Picam outrc-ssim ratificadas as doaçoes já fei￾tas pela mesma Empresa, ao Bunicípiò de baixo Guandu, por via das es
critura publicas lavradas no livro 165, fls. IÇA'- a 1/6 , em 22/X/51-:
nas Tfótas dc 2- Ofício da cidade de Vitoria - Capital dc Estado, com
a área de 1^2.200 (cento e -xuarentc e dois mil)é duzentos) metros /
quadrados e no livro lb-, fls. 80 a 82, em 13/12/59 nas TTotas do 2a
Ofício da cidade de Gole tina, deste Estado, com a área dc* 22»,-:Q0 /
(vinte e dois mil e quatrocentos) metros quadrados; registradas no
, . s:iv . ente , sob nume￾ros h-.l31’.- dc- ordem - livro 3~C, fls» 2; ', de 12/2/30 e , »2(< de or￾dem - livro 3-'-j fls. lj?9, de Vl2/67> realizadas ambas para còústru
çao do referido .aeroporto.
irt. 30 - Fica 0 Poder Executivo runiçipal autorizado a
abrir o credito especid necessário par' cotertura da presente des￾corrente exercício.
irt. - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta lei em vigor na date de sua publicação.
RE313TÍTE-33 E HBLIJ3-33
GABUTETE DC PREFEITO ITCTICEilL DS DA1XC 3UÀTTOT, 10
de novembro de 1.969»
Sebastiac
Prefeito Xunicipax
Sm, 12 de novei Zg
REGISTRADA 3 PUBLICADA
de Â.969.
Femando zde Fo.iva 3ampa io
Secretário-Pãricular