norma nº 543/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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LEI Nº 543
” AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE TAXA DE
EXPEDIENTE E ABRE CREDITO ESPE￾CIAL”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que
a Câmara Municipal, Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. ia- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a restituir ao senhor Arlindo Mendes da Silva a quantia de NCr$lO,OC
(dez zruzeiros novos), referente a taxa de expediente, paga para a￾quisiçâo de um lote em Mascarenhas, cujo pedido fora indefirido, fa
ce o terreno não esfcar naquela ocasião, demarcado»
Art. 2G- Fica aberto o crédito especial na importâncj
de NCr$ 10,00(dez cruzeiros novos) para atender as despesas de que
trata o art. lfi desta Lei»
Art»3Q- °s necessários recursos adverao do provável
excessao de arrecadação do corrente exercício»
Art» Ufi- Revogam-se as disposições em contrário»
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 28
de outubro de 1.968»-