norma nº 570/1969

PREFEITUrf, WIC.IFâE pE B&23ÍQ GH&MDU
ESTADO D£ I3PÍRITO 3AET0
- 0 -
LEI Nº 570
"AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR LOTES DE TERRENO URBANO NA /
VILA DE MASCARENHAS".
0 PREFEITO ÍEJKICIRAL DE BAIXO GUAMDU, Faço saber que a
Gamara Municipal Ce Baixo Gu&nâu, decretou e eu sancione a seguin
te Lei:-
Art. 1- - Fica c Executivo Municipal autorizado a fazer
. .
iria, neste Es.tado, ' f ixa de terreno urbano si
Vila ?ascarenha3:3 constituída dos lotes nr 1,2,3.b: ,5, 6 ,19 e 20 da
planta, cadastral da Vila, quadra "I", destinados a construção de
um grupo escolar de acordo com a planta apresentada e em poder da
Prefeitura. •
Ari. 22 - o imeve? er questão ha© poderá ter d-stiro •'A￾pai caso nao seja utiliz-do para ò fim especificado no artigo prime,
rc desta Lei.
~rt. 32 - a escritura publica do terreno so poderá ser /
lavrada apos a eonsrlusSo da obra a que se destina a presente doação
correndo por conta da 33CELSA as despesas com a transmissão do ino￾vei.
—rt. ^2 - Esta Lei entrar* em vigor da -late, de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
REGI3TRE-33 E RUBLI<FE-33
GAUIF3T3 DO RR3S3IT0 EUMICIPAL TE BAIXO GTJABDU, 12
de novembro de 1.962.
o 4- í? ., • t ----- - „ Sebastiac Alves dc .
?refe ito 3 'unicipc
REGISTRADA E PUBLICADA
Sm, 12 de novembro de 1.5^9•
.ate...
Fernando de Paiva snnapaio
Secretário-particular