norma nº 544/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI Nº 544
“AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE TAXA DE EX￾PEDIENTE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL"
O PREFEITO MUHICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu sanciono a segui£
te Lei:-
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
restituir ao senhor Altamir Lopes, a quantia de NCr$ 10,00(Dez cru
zeiros novos), referente a taxa de expediente paga para concessão/
de um lote em Mascarenhas, cujo pedido fora indefirido, face o ter
reno não estar demarcado naquela ocasião.
Art. 20- Fica aberto o credito especial na importância
de NCr$ 10,00(dez cruzeiros novos), para atender as despesas dq //
que trata o art. 10 desta Lei.
Art. 3C- °s necessários reaursos advirão do provável /
excesso de arrecadação do corrente exercício.
Art. Zj.fi— Revogam-se as Disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 28 de
outubro de 1.968.
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