norma nº 571/1969

PREFEITURA IIUÇICIPAL DE BAIXO SüAW
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI Nº 571/
” AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO. PARA REFORMA
E CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS ESTADU￾AIS”:.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saoer que
a Gamara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a se
giMnte Lei:-
Art. 1Q - Fica c Executivo Municipal autorizado a ce
lebrar convênioscom o Estado do Espírito Santo, destinados a re
fôrma de prodios estaduais ja existentes e construção dos que /
venham a ser construídos.
Art. 2Q - Esta Lei entrara en vigor na data de sua /
publicação, revogadas as disposições eis contrario.
REGISTRE-SE E PüBLIiUE-SS
•GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 12
de novembro de 1.262.
Sebastião Alves de F/iva
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Ee, 12 ie nove?n£>ro de À.262.
Fernando de Paiva Sampaio
Secretírie-particuler