norma nº 572/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIX) GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI Nº 572
” AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSO￾CIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL DO ESPI￾RITO SANTO(ACARES) PARA APLICAÇÃO
DE PERCENTUAL DO FUNDO DE PARTI￾CIPACÃO DOS MUNICÍPIOS PARA AS￾SISTÊNCIA AGROPECUÁRIA DO MUNI￾CÍPIO”.
O Prefeito Munídpal de Baixo Guandu, Faço saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu sanciono a seguí£
te Lei.
Art. Ifi- Fica o Executivo Municipal autorizado a cele￾brar convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural do
Espírito Santo (ACABES), para aplicação de 5$ (cinco por cento)/
do Fundo de Participação dos Municípios no exercício de 1.970 e
nos exercícios subsequentes, destinados ao desenvolvimento agro￾pecuário do Município e de suas comunidades rurais, de conformi￾dade com o art. 32 da portaria ne 79/69 do Tribunal de Con/tasda
União.
Art. R2- 0 percentual referido no art. 12 desta Leí/
será transferido, pelo Município, por intermédio do 3anco de //
Brasil S/A em .favor da ACABES e de acordo com os recebimentos /
de cada parcela pela Prefeitura e na forma que estabelecer o con
venio, parte èntegrante da presente Lei.
Art. 3Ô* Fica igualmente o Executivo Municipal auto￾rizado a incluir no orçamento para 1.970 e exercidos seguintes,
as dotações a que se referem a presente Lei, enquanto perdurar a
vigência do convênio acima referido, correndo as despesas com a
execução desta Lei, a conta da verba própria dos citados orçamen
tos*
Art. Z|Q- Esta Lei entrara em vigor em 12 de janeiro de
1.970, revogadas as disposições em contrario.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICI PAL DE BAIX) GUANDU, 19 de
1.969*
e Publicada
novembro de 1.969
Odenor Gom-ç Trindade
i Secretario
Prefeito Muni<i pal
c 4i±õíiat;áfl de &fdilfr t c^iiuUupul Wut.dJ dô (Cipítdfl Santo
encares
EXTENSÃO RURAL
RUA JOÃO CAETANO. S/N
EOIPICIO PRESIDENTE VARGAS-SALA 707
TELEFONE -»eie • CAIXA POSTAL <54-1
ENO. TELEGRÁFICO. "ACÀR-ES’
VITORIA .. E, SANTO .,. SRASIL
CREDITO ORIENTADO
limo Sr.
Armando Viola
H.D. Prefeito de Baixo Guandu
HESTA
Prezado Senhor
Por necessidade do nosso Escritó￾rio, solicitamos de V.S. a fineza de enviar-nos com URGÊNCIA a cópia
da Lei n£ 572 de 19 - 11 - 1969, firmando convênio entre esta munici
palidade e o Escritório Local da ACAxíES.
Contaf^P com a habitual presteza
que v,3. ueuxca 2 nossa Organização, subscrevemomas
Atenciosauiente
3ng£ AgrS Benedicto arandao
34/ma
C.C./fiegional Colatina