| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 1968 |
| Date | 1968-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR NOVOS NOMES AS RUAS DE IBITUBA. |
| native_id | 1256 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO - O - LEI Nº 545 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR NOVOS NOMES AS RUAS DE IBITUBA" O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que a Camara Municipal, Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar novos nomes a3 ruas da Vila de Ibituba, a critério dos morado res daquela localidade, em entendimento com ambos os pederes. Art. 2Q- Fica ainda o Poder Executivo Municipal autori zado a proceder a numeração das casas alí existentes de acordo com a legislação em vigor. Art. Esta ^ei entrará em vigor na data de sua publ£ caçao, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIOÜE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 28 de outubro de 1.968.- SEBASTIÃO ALVES DE PAIVA PREFEITO MUNICT PAL REGISTRADA SECRETARIO A