norma nº 573/1969

PREFEITURA MUNICIPAL 03 3AIX GUANDU
SSTADO DG ESPIRITO SANTO
LEI Nº 573
"AUTORIZA AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SER￾VIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA PA- RA APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DO FUN￾DO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
PARA O SERVIÇO DENTÁRIO ESCOLAR DO
MUNICÍPIO”.
0 Frefeito Municipal de Baixo Guandu, Faço saber que
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:-
Art. 1Q- Fica o Executivo Municipal autorizado a fir
carç convênio com a Fundação Serviço Especial de Saude Publica,
para aplicação de 2$(dois por cento) da Cota do Fundo de Farti￾cdp-.çuo dos Municípios no exercício de 1.970 e nos exercícios /
subsequentes, destinados ao atendimento do Serviço Dentários Sg
colar do Município, de conformidade com o art. 3° da Portaria /
n& 79/69 do Tribunal de Contas da União.
Art. 2&-ú percentual referido no art. 1^ desta Lei,
será transferido pelo Município, ao Banco do Brasil S/A em fa￾vor d:, referida Fundação, de acordo com os re cebimêntos de cad
parcela e na forma que estabelecer 0 convênio, parte integrante
da presente lei.
Art. 3C“^úca igualmente o Executivo Municipal autori: *
do ? Incluir no Orçamento de 1*970 eexercícios seguintes, as do
taçoes a que se referem a presente Lei, enquanto durar a vigên￾cia do convênio, correndo as despesas com a execução de.ta Lei,
a conta da verba própria dos citados orçamentos.
Art. ZjG-Esta Lei, entrara er vigor em lfl de janeiro
de I.97O, revogadas as disposições er contrário.-
Registre-se 5 Publique-se
Gabinete do Prefeito Municipal de 3aJbco Guandu, 19
de novembro de I.969.-
EBASTIAO (ALy ES DE PAI A
PREFEITO MUNICIPAIy
REGISTRADA E PUBLICADA
SECRETARIO