norma nº 547/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO E3IRIT0 SANTO
- í -
LEI Nº 547
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO/
DE CONFECÇÃO DE PLACAS DE NUMERAÇÃO /
DE CASAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que
a câmara Municipal, Decretou e eu sanciono a seguinte lei:*
Art. 1Q- Fica aberto o Credito Especial no valor de/
NCr$ 3.585,OO(tres mil quinbentes e oitenta e cinco cruzeiros no￾vos), para pagamento de confecção de l.M-3^ placas para numeração/
de casas nesta cidade, a NCr$ 2,50 por ijnidade, conforme contrato
entre o Executivo Municipal e a firma Fabrica de Placas Minas Ge*
rais Ltda*
Art. 2Q- Os recursos para atendimento da presente //
lei correrão a conta do excesso de arrecadação do Fundo de Parti￾cipação dos Municípios, previsto para o corrente exercício.
Art. 3Q” Esta lei entrará em vi,gor na data de sua pu
blicação, revogadas a3 disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 12 de
noVembro de 1.968
REGISTRADA zE PUBLICADA
EM, 12 de no/embro de I.968
JOMES'TRÍNDADE
SECRETARIO