| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 1969 |
| Date | 1969-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial para instalação da sede e construção de polígono de tiro para o tiro de guerra de Baixo Guandu. |
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Lei Nº 577 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial para instalação da sede e construção de polígono de tiro para o tiro de guerra de Baixo Guandu Prefeito Municipal, de Baixo Guandu, com base no artigo número 153, parágrafo 2º e 3º da constituição estadual de 15 de maio de 1967 E conforme projeto nº 15/69 de 10 de novembro de 1969. Oriundo do Poder Executivo Municipal, encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores do dia 12 de mesmo mês de Creta e sanciona a seguinte lei: art. 1 - fica o Executivo Municipal autorizado a realizar obras para construção da sede do polígono de tiro destinado à instalação de tiro de guerra de Baixo Guandu. art. 2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial necessário a cobertura das despesas. art. 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando dispositivos em contrário Registre-se e publique-se Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 31 de dezembro de 1969. Sebastião Alves de Paiva Prefeito Municipal Adenor Gomes Trindade Secretário