norma nº 579/1969

Lei Nº 579
Autoriza o Executivo Municipal a abertura de crédito especial para construção 
ou aquisição de residência para o instrutor de tiro de guerra.
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Com base no artigo nº 153 parágrafos 2º 
e 3º da constituição estadual de 15 de maio de 1967 E conforme o projeto 
número 1769 de 10 de novembro de 1969, oriundo do Poder Executivo Municipal 
encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores do dia 12 do mesmo mês 
decreta e sanciona a seguinte lei:
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar em 120 cruzados novos a 
sede tiro de guerra desta cidade de uma residência para o instrutor.
Art. 2 - fico executivo Municipal autorizado a abertura de crédito especial 
necessário atender as despesas referentes do artigo 1º desta lei na época 
se fizer necessário
Art. 3 - esta bem-estar em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se e publique-se
Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 31 de dezembro de 1969.
Sebastião Alves de Paiva
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 31 de dezembro de 1969.
Adenor Gomes Trindade
Secretário