norma nº 549/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
I
LEI Nº 549
"CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁ￾RIOS ATIVOS, INATIVOS, OPERÁRIOS DIA￾RISTAS, NATAL DOS POBRES DE BAIXO //
GUANDU".
«I
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. i'aço saber que a Ca
mara Municipal, Decretou e eu sanciono a seguinte leis￾Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a conce￾der, anyalmente, um abono de Natal a titulo de 13c salario, aes /
funcionários ativos, inativos e aos operários diaristas em geral,
tomando por base os vencimentos e ordenados mensais de cada um, /
percebidos durante o mes de novembro de cada ano«?
Art. 2fi- Farão jus ao abono desta Lei todos os funcioná￾rios e trabalhadores acima citados, a razão de 1/12(hum dose avos5
por mes de serviço efetivamente prestados ao Município durante 0/
ano em curso»
Art. 3c- 0 abono de que tra-^a a presente Lei, será conce
dido na base de um vencimento ou salario mensal.
Art. b-Q- Fica Igualmente o Executivo Municipal autorizaob
aArealizar anualmente, o Natal dos Pobres de Baixo Guandu, de a -
cordo com as condições financeiras vegentes no exercício que esti
ver em vigor.
Art. 52- recursos necessários à cobertura das despe -
sas com a presente bei, correrão a conta das verbas dos orçamentes
vigentes em cada exercício.
Art. 60- Esta Lei~entraia em vigor na data da sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 12 de no
vembro de 1.968.-
registkad/B7 pubLICADA
EM, 12 dei,ní)vembro/?de 1*$68
5EBASTIA0 ALVES DE PA
PREFEITO MUNICIPAJ
SECRETARIO
ENES gomes trindade