norma nº 581/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O *
LEI Nº 581
"ANULA VERBAS E ABRE CRÉDITO ESPECI￾AL".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que a
Camara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu sanciono a seguin￾te Lei:-
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a anular as seguintes verbas do Orçamento vigente:-
>+.1.3.0.92 - 05
>+.1.3.0.93- 08
3.1.2.0.95- 07
>+.1.1.2.95
>+.1.1.0.97
LIMPEZA PÚBLICA
Material Permanente - Ferramentas e ute£
sílios.............................................................................
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Material Permanente - Materials e aces￾sórios.............................................................................
PRAÇAS PARQUES E JARDINS:-
Material de Consumo - Dementes e Mudas
de Plantas..................................A............................
Início de dbras - Construção de Praça c/
jardinagem...................................................................
CEMITERIO:-
Õbras Publicas - Reforma do Cemiterio
NCR®.
300,00
1.000,00
100,00
5.000,00
1.000,00
TOTAL................................................................... 7.WOjOÕ
z Art. 2Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir 0 credito especial de NCR$ 7«377,^9 (sete mil trezentos e sete£
ta e sete cruzeiros novos e quarenta e nove centavos), para atender
ao pagamento de despesas realizadas no corrente exercício, conforme /
discriminação abaixo:
SERVIÇOS URBANOS - Água e Esgoto:- NCR$.
inversBes FINANCEIRAS
4.2.1.0 - Aquisição de Imóvel p/ çonstrução da Sub
Estação de água em convênio com a FSESP,
inclusive despesas de escritura.................... 1.370,00
4.1.2.0 - Reforma do Trator D4. . ............................. 4.444,49
4.1.4.0 - Seryiço de Água - Aquisição de uma c^ave
triângulo estrela para o serviço de agua
de Mascarenhas.......................................................... 180,00
4.1.4.0 -• SETOR DE MERCADO -^Aquisição de táboas para
prateleiras e balcão p/ o Mercado Municipal 74,00
4.1.1.0 - EDUCAÇÃO E CULTURA - Ajuda para reforma do
Grupo Escolar Professor Nunes........................ 1.309,00
Total........................................................................ 7.377,49
Art. 3° “ As despesas de que trata o artigo 2% correrão
por conta das anulações de que trata o artigo 1Q da presente Lei.
Art. 4fi - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 31 de de^éfebro de 196Ç
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REGISTRADA E PUBLICADA Prefeito Municipay
Em^- 31 de da^jembro^de 1.969
Fernandozde Paiva Sampaio
Secretario-particular
continuação
/t. 1 - Fica o Poder Bxecutivo Kunicipal sutoriga
do a abrir o credito especial, no corrente exercício, na importan
cia de Cr$ 10.315?00(dez mil, duzentos e quinze cruzeiros), para/
aquisição da firma "BFRIMA Líl-T ’ADA", do equipamento constante do
orçamento em anexo, datado de I/07/70 e 13/08/70, e mais a írnor￾tancia de Cr§ 3-O0O,OO_(tres milcruzei^os). necessária a readapta
c~o d- referido barracão, totalizando usa i portãnciad e Crí ....
Í3*215,00(trese mil, duzeiros e quinze cruzeiros)5
Art4 -2fl- Os recursos3 cobertura do que trata
a presente, correrão por conta do provável excesso de arrecadação
no presente exercício.
Art. 3° - A presente lei entrara em vj,gor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
RS.I57R3-S3 B PUBLIQÜ3-SS
GA3IK3TB DO PRS73ITO MOT IPAL DE I XO GUJFDU, 35
de setembro de 1.970.-