norma nº 585/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 585
"REVOGA LEI Nº 512, de 13/11/67,QUE
CONDICIONA LAVRATURA DE CONTRATO /
DE ENFITEUSE”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber
que a Gamara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. ia - Fica revogada a Lei n*2 512, de 15 de
novembro de 1.967, por se chocar com os ditames exarados no ar￾tigo n*2 680 do Codigo Civil Brasileiro.
Art. 2Q - Esta Lei entrara em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO IR EFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUj
15 de junho de 1.970.
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 15 de junho, de 1*970
-Fernando de Paiva Sampaio -
Secretário Particular