norma nº 553/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DS BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SÁNTO
- O -
LEI Nº 553
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI￾PAL. CANCELAR A “DIVIDA ATIVA" INS￾CRITA EM NOME DE ANSELMO FRIZERA.
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Faço saber que a
Câmara Municipal de ^n.ixo C-uandu, Decretou e eu sanciono a seguinte
Lei.-
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
determinar o cancelamento da “DIVIDA ATIVA" na importância de NCr $
20,66(vinte cruzeiros novos e sessenta e seis centavos), inscrita /
em nome do Sr. Dr. Anselmo Frizera, em virtude das provas existente
no processo de nQ 67/68 desta câmara, de que o requerente nao e de￾vedor da referida quantia.
Art. 20 - Esta Lqí entrata em vigor, na data de sua pu￾bicsçâo, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE S PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICTPAL DE BAIXO GUANDU, 02 de d
zembro de 1. 968.-
REGISTRAI PUBLICADA
Em, 02 '/tesenf ro cte I.968
SECREARIO
SEBASTIÃCV ALVES DE PAIVA
PREFEITO MUNICIPAL