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norma nº 2808/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2808 / 2014
Date 2014-05-27
EmentaAjuda pecuniaria para medicos programa mais medicos no brasil
native_id128

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texto integral #

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Pd |
G
PREFEITURA DE
Rua Francisco Ferreira, nº40
BAIXO Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900
CNPJ 27.165,737/0001-10
GOVERNO DO POVO
LEI Nº 2808 de 27 maio de 2014
“Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda pecuniária
aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para
o Brasil que atuarem no Município de Baixo Guandu - ES,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu = ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda
pecuniária aos médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, que
exercerem atividades no município de Baixo Guandu-ES, visando o custeio de despesas
com moradia e alimentação.
Art, 2º A ajuda pecuniária referida no Art. 1º será no valor total de R$ 2.000,00
(dois mil reais) mensals que deverá ser utilizada da seguinte forma:
|. Moradia: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Il. Alimentação: R$ 500,00 (quinhentos reais).
8 1º A vigência da ajuda pecuniária será limitada ao periodo em que o médico
vinculado ao Programa do Governo Federal “Projeto Mais Médicos para o Brasil” atuar
no Município.
5 2º A ajuda pecuniária poderá ser antecipada para as despesas imediatas,
Art. 3º A manutenção da ajuda pecuniária relativa a moradia ficará vinculada à
comprovação mensal de despesas.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
2.096 - Manutenção do Programa Assistência Domiciliar Saúde da Família — PSF
Fonte de Recurso: 1201 - Recursos próprios Saúfle,
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900
CNPJ 27.165.737/0001-10
www. pmbg,es.gov,br
GOVERNO DO POVO
PREFEITURA DE
0 Rua Francisco Ferreira, nº40
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ós 27 dias do mês de maio de 2014,
Registrada e publicada em
27 de maio de 2014,
Secretário Municipa e Administração e Finanças
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICA ÇÃ [9]
(Publicação Mural = Art, 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005)
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração e
Finanças, por nomeação na forma da Lei,
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2.808/2014, de 27 de maio de 2014, que “Autoriza o Poder
Executivo a conceder ajuda pecuniária aos médicos participantes do Projeto Muis Médicos
para o Brasil que atuarem no Município de Baixo Guandu — ES, e dá outras providências”,
nos termos do disposto no Art, 90, inciso !1, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de
1990 = LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 27 de maio de 201,
c q
ADONIAS MENEGÍNDO DA SILVA
Secretário Municipal de Admigistração e Finanças

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