| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2808 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | Ajuda pecuniaria para medicos programa mais medicos no brasil |
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Pd | G PREFEITURA DE Rua Francisco Ferreira, nº40 BAIXO Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 CNPJ 27.165,737/0001-10 GOVERNO DO POVO LEI Nº 2808 de 27 maio de 2014 “Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda pecuniária aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil que atuarem no Município de Baixo Guandu - ES, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu = ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda pecuniária aos médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, que exercerem atividades no município de Baixo Guandu-ES, visando o custeio de despesas com moradia e alimentação. Art, 2º A ajuda pecuniária referida no Art. 1º será no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensals que deverá ser utilizada da seguinte forma: |. Moradia: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); Il. Alimentação: R$ 500,00 (quinhentos reais). 8 1º A vigência da ajuda pecuniária será limitada ao periodo em que o médico vinculado ao Programa do Governo Federal “Projeto Mais Médicos para o Brasil” atuar no Município. 5 2º A ajuda pecuniária poderá ser antecipada para as despesas imediatas, Art. 3º A manutenção da ajuda pecuniária relativa a moradia ficará vinculada à comprovação mensal de despesas. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2.096 - Manutenção do Programa Assistência Domiciliar Saúde da Família — PSF Fonte de Recurso: 1201 - Recursos próprios Saúfle, Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 CNPJ 27.165.737/0001-10 www. pmbg,es.gov,br GOVERNO DO POVO PREFEITURA DE 0 Rua Francisco Ferreira, nº40 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ós 27 dias do mês de maio de 2014, Registrada e publicada em 27 de maio de 2014, Secretário Municipa e Administração e Finanças ay a ah dá Pp PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO DE PUBLICA ÇÃ [9] (Publicação Mural = Art, 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005) ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, Secretário Municipal de Administração e Finanças, por nomeação na forma da Lei, CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2.808/2014, de 27 de maio de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda pecuniária aos médicos participantes do Projeto Muis Médicos para o Brasil que atuarem no Município de Baixo Guandu — ES, e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art, 90, inciso !1, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 = LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, Baixo Guandu (ES), 27 de maio de 201, c q ADONIAS MENEGÍNDO DA SILVA Secretário Municipal de Admigistração e Finanças