norma nº 555/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI Nº 555
"AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PAR￾TICIPAR, POR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA, NA
CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
DE ÁGUA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, decretou e eu sanciono a seguinte -
LEI:-
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizadoza parti
cipar, por convênio com a Fundação Serviço Especial de Saude Publica,-
na" construção da estação de distribuição'de agua a ser construida no -
Morro do Cruzeiro”, nesta cidade, para ampliação do sistema de distri￾buição de água, com a importância de NCR$ 30.000,00 (trinta mil cruzei
ros'novos), durante o exerccio de 1.969.
Art. 2Q - Os recursos para o atendimento das despesas d
correntes da presente Lei, correrão a conta da verba orçamentaria pro
pria constante do orçamenío para 1.969*
Art. 3° - Esta Lei entrará em v^gor na data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 30 de dezembro de 196£
Sebastião /Alves de
Prefeito Mufticipa
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 30 de dezembro dez 1.968
Fernando zde Paiva Sampaio
Secretario-particular