norma nº 643/1972

PREFEITURA MUNICIPAL PB BAIXO GUANDU 
E3TAnC bC EStóZTC SANTO
- 0 -
5 lei N° 643
"aPROVA OS TÊRMOS DO CONVÊNIO A SER
CELEBRADO ENTRE O PREMEM E A PREFEI
TURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU AU
TORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS E DA -
OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’
A 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXÇ GUANDU, Faço saber que a
Gamara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Leí:-
Art. 1C - Fica aprovado os termos do CONVÊMj.C anexo pie
passa a fazer parte integrante e inseparável desta Lei a ser ce￾lebrado entre q Programa do Expansão e Melhoria do Ensino Medio
PREMEI e a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.
Art. 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizaão a Celebrar o mencionado CONVÊNIO, assimido por consequência
todas as õbrlgaçoès tíel ' , oferecendo, ir. zve, as ga￾rantias financeiras necessárias ao seu atendimento.
Art. 3C ~ Fí<ja o Poder Executivo J uniei.ial autorizado a
doarzpor escritura publica ao Governo do Estado do Esp rito Santo,
uma área de terra mais ou menos de 20.000 M2 (vinte mil metros qua
drados), de prorpriedádc do Funicrpio de Baixo Guandu, situada en
tre as ruas, Antonio Sampaio, Duque de Caxias, D. Pedro I e Domin
gos Martins nesta cidade, para construção do um Ginásio Polivalen
te.
Art. 4c - o terrenos antes descrito e caracterizado ser
doado ao Governo do Estaco do Mspxrito Sento, dostiija-se a constru
çao do um Ginásio Poli.va.lente e esta condição devera constar da
escritura publica zcom a resalva de que não realizada a construção
o imóvel reverterá ao domínio e poosse do doador.
Art. ?c - zFica o Poder Executiva Municipal, ainda autoriza
do a abrir um credito especial necessário para atender as obriga￾ções assumidas nesta Le:I.
Art. r>£ - Esta Lei entrara em vigor na data de sua ’iublica
ç.ão, rc-voçadas as disposições em contrário.
REGISTRE-3Ê E PNBLl^UE-GE
GABIíTTE DO PREFEITO MUITGIPAL DE BAIXO GUANDU, 2? de janei
ro de 1.Ç72. /
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REGISTRADA 35 PUBLICADA
Em, 2? de jano^co deA.?72«
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Fernando zdc Paiva Sampaio
Secretario-Particular