norma nº 644/1972

PREPEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI N° 644
"REAJUSTA GRATIFICAÇÃO DO MAES
TRO DA BANDA MUNICIPAL"
O PREPEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Paço
saler que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a se￾guinte Leij￾Art. 12 - Pica o Podei' Executivo Municipal￾autorizado a reajustar a gratificação do Maestro da Banda￾Municipal de Cr$> 216,00 (duzentos e dezesseis cruzeiros) pa
ra Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) mensais a partir de 12-
de março de 1971»
Art. 22 - Pica alerto o crédito suplementar
na importância de Cr$ 840^00 (oito centos e quarenta cruzei￾ros) para atender ao pagamento das deBpeaas previstas no
art. 12 desta Lei.
Art. 3S - Os recursos necessários para cooer
tura das despesas correrão por conta do provável exeesso -
de arrecadação do corrente exercicio.
Art. 4e - Revogam-se as disposições em oon«
REGISTRE-SE E PÜBBIQUE-SE
BABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN
DU, 28 de fevereiro de 1972.
ARMANDO BATISTA VIÓLA
PREPEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 28 de fevereiro de 1972.
AMILTON PERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO SUBSTITUTO