norma nº 603/1971

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LEI N° 603
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVENIO".
Cens • a obrigatoriedade de aplicação cc rçcursos o￾riun^os do Ftmdo de Participação dos Eunicípios, conforme Rcsolu
ceo ns 77/69 do 1’ribunal de Contas dã Uniaoi
Considerando os ternos da Lei n* 5?3 dc^16/10/70 em qijo se
autorizou o Bx rg Municipal a firmai* Cgnvonio com o Ginásio
BrasíT para construção de um Jardim de Infancia an^xo ao Ginásio
Brasil, nesta c*dade.
Considerando "u? o referido Convênio previste pela Lei n°
5?3 íoi regulamente cumprido nc .uc tango ao início de obras ou
seja salas de su?a.
Considerando ue o projeto prrve construção de salas.espe￾ciais, ou seja nara funcionamento do Dirotorin. Mc rafada c Recre￾ara? eufos recursos da verbe referida ac xercício de lA7O seria
insuficiente,
Considerando z a construção ^das §itas salas do ^ardiaj do
Infância anexo ao Ginásio Brasil, ja este com verba orçamentaria
devidamente previste no lano dc aplicação na educação. a uel -
foi aorovada no orçamento a vigorar no exercício dc l.$71, conforme
código **.1.1.2.61. -A),
Considerando a existenc:a de verba conforme código **.1.1.2.
61. - g) consignada em orçamento para ?.A71, dev’ .te aprovada
pola Câmara Itunicipal,
Considerando^ uc ailicuçaó desses recursos r.e plano do a￾plicação na Educação ja foi enviado para aprovação do tribunal de 
Contas da União,
* I .-----; -CTPAT. BE B.VXÍ? GUAUBU,Feço saber
Art. io - Fica o Executivo Eunicipal autorizado a
celebrar Çcnvenio, com vigor a partir dc ào Janeiro de 1971,
cor o Ginásio Brasil nos moldes do ;ue fei autorizado pola "oi
n£ 573 do 16/10/70 oara^continuação das obras de um z ~ z~
S Z
Art. - Esta Tr* entrara cn v^gor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
RBOTSTRS-SB E PUBLT^UE-SE
GABIHBTE BC PREFEITO KUUICTPA1 BF BAIXO GTTASOT, 26
cc janeiro de 1.971*
REGISTRADA E PUBLICADA
Fumando dc Paiva Sampaio
Scc rcterio- ??.rticular