norma nº 646/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Estado do Espírito Santo
LEI N° 646
"CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPE￾DIENTE PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CA
TACUMBA. ”
0 PR3PEIT0 MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU", faço sa￾ber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte/
LEIs￾Art. 12- Pica concedido ao Senhor Alexandre Na
tal o direito de construir no Cemitério Publico desta cidade,
sobre a sepultura onde se encontra os restos mortais de seu /
fillio Líoacir Natal, uma catacumba isenta dos emolumentos pre
vistos em Lei, de acordo com o requerimento protocolado na Pre,
feitura Municipal sob n2 1057 de 26 de outubro de 1.971.
Art. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de/
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BEGI3TBE-3E E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PBEPEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 28 de abril /