norma nº 647/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Estado do Espirito Santo
LEI N° 647
”ALTERA VALOR DA TAXA PARA ABATE
DE SUÍNOS E CAPRINOS”.
0 PREFEITO MglCIPAL BE BAIXO GÍJANDU, faço aaber /
que a Câmara Xunicipal clecretou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art.lfi-Pica modificada a redação do artigo 52 da /
Lei n£ 556, de 30 de desembro de 1.968, referente a cobrança
da licença de abate de gado suino e caprino para o seguinte:
Caprinos, suinos e outros, por cabeça............ CrS 2,00
Art. 2^ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário*
REGISTRE-SE E PÜBLIQÜE-SE
GÀBINÊTE 3)0 PREFEITO MíICIPAL DÈ BAIXO GUANDU,