norma nº 604/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DB BAtXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 604
”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICTPAL
A ALIENAR OS COMODOS EXTERNOS DO MER 
CADO MUNICIPALn.
C PREFEITO MUNICIPAL DB BAIXO GUANDU, Faço saber que a Ga￾mara Municipal decretou c eu sanciono a seguinte Lei:-
Krt.^lP - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a^pro
ceder a alienação, mediante necessária concorrência publica^ dos como-’
dos externos dó Mercado Municipal, consoante preço c condiçocs de pa￾gamento estipuladas.
Art. 2Q - Fíca^cstab^-eíd.o a volor má- a ser est-'pula￾do na respectiva concorreeneia. o de Çr$zÍ95>00 (cento c noventa zc -
cinco cruzeiros), por^nrtro quadrado do areia cónst^üída - parte util d
do comodo, nas condições à prazo o o valor do Crí 3.PO,OI> (cento c^oi￾tenta cruzeiros), por metro quadrado, para as condições do venda a -
vista.
Açt. - G pagamento do total, da comora nas condi coes à
vista, devera ser intêgralizado no ato d&ztrnàiçao do domínio sobro o
referido cômodo - ac passar a escritura píblica.
Art. M-Q - Mas transações efetuadas a prazo, devera ser res,
peitada a entrada dc, no mínimo’15‘" (quinze por cento-, sendo que ~o
restante podera, a critério das partes, srp escãlonadôs cm prestações.
Art. - No s caso de venda à prestações, o prazo máximo -
nao poderá ultrapassar aA3<S (trinta e seis) meses, contados da data
da entrada, inicidindo sobre a mesma, juros de LriJ
Parágrafo tfnico - zMas vendas a prazo, a escriturando com￾pra c venda, será lavradã apos o pagamento da ultima prestação, caso
o ad uirente não ofereça rcías garantias do hipoteca ou aval fiança
da mesma. K
Art. 62 - As despesas decorrentes a transmissão do imovej
correm por conta exclusiva do comprador.
Art. 7° - Para participar da concorrência e processar-se
a compra, deverá o proponente estar quites, com os cofres municipais.
Art. 8o - .0 comprador não poderá efetuar modificações na
parte externa do imóvel, como sejam mudança em sua estrutura, fachada,
pintura, etc, sem concordância expressa e por escrito do Poder Execu￾tivo Municipal.
z Art.
dera~conceder l4
congêneres, nos comodos
sente Lei, sob hipótese
90 - A Prcfeitijra Municipal dc Baixo Guandu,
icença para com- rcío de frutas, legumes, vera
externos
a1ruma.
do Mercado Municinál,
nao po￾verciuras c -
objeto da Prn￾Art. 10o - A Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, reserva￾se o direito dc usar a parte superior dos comodos rara alí efetuar -
construção do segundo pavimento, conforme planta já existente, caso
venha a julga-lo necessário.
Art. 11Q - As alienações que tjeíxarcm de ser efetivadas -
dentro do prazo dc 90 (noventa) dias, apos a~data da promulgação da 
presente Lei, ficam srjeitos a novas avaliações.
Art. 120 - Og comodos quê não forem alienados, poderão- ser
arrendados, conforme o Poder Executivo Municipal achar conveniente.
Art. 130 - Esta Lei entrará enj ví gor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições cm contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
nciro dc
GABINETE
1.971.
D0 PREFETTO MUNICIPAL DE 6 dc ja￾REGISTRADA E PUBLICADA
Em,Uè6 dc janet£2 de 3?. 971.
Fernando de Paiva Sampaio - Secrct-part.