| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 1972 |
| Date | 1972-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DOIS POSTOS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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jz PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU Estado do Espírito Santo LEI N° 649 "AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DOIS POS TOS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 PREFEITO LIUHICIPAL DE BAIXO GÜAIJDU, por, digo faço sa Der que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:- Art.12- Dica criado dois postos de Correios e telégrafos nos distritos deQiascarenlias)no quilômetro 14 do Mutua e em Ibituba. Art.2fi- Dica aberto o crédito especial no valor de Cr$... 2.000,00 (dois mil cruzeiros), para cobertura das despesas de insta lação e pagamento de funcionários. Art.3-- As despesas de que trata o artigo 22 da presente Lei correrão por conta do provável excesso de arrecadação do corren te exercício. Art.4-- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica çao, reyogadas as dásposiçoejgi&a contrario. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 28 de abril de 1972, ARLIANDO .BATISTA VIOLA PREKJITO MUNICIPAL >QÜICENTEIARIO DA IHDEPEIDtICIA A