norma nº 650/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Estado do Espírito Santo
LEI N° 650
” ABRE CREDITO ESPECIAL PARA PA
GAMENTO DE AJUDA DE CUSTOS
AO JUIZ, PROMOTOR E DELEGADO”.
0 PREFEITO 1.EIÍICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço Baber que a Cama
ra iíunicipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. 12- Pica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o cré
dito eopeóial na importância de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) ,
para pagamento de ajuda de custos ao Juiz, -romotor e Delegado Mu￾nicipal de ^olicia, assim discriminados:-
Parágrafo 12- Juiz CrS 300,00 (trezentos cruzeiros) mensais
Promotor CrS 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros mensais) e o /
Delegado Crí 250,00 (duzentos e cinqneta cruzeiros) mensais.
Art. 22- A importância de que trata 0 artigo 12 da Presente
Lei é referente a 10 (dez) meses do corrente exercício.
Art.32- As despesas de que trata o art. 12 correrão por /
conta do provável excesso de arrecadação previsto para 0 corrente
exercício.
Art. 4-- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAI DE BAIXO GUANDU,
28 de abril de 1.972.
ODENOR
VIOLA
MUNICIPAL
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