norma nº 605/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
lEI N° 605
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CANCELAR DÍVIDA ATIVA INSCRITÁ EM
NOME DE CLEMENTINO JOSÉ GOBBO".
O PREFEITO MUNICIPAL D3 BAIXO GUANDU, Fpço saber Itie a
d.ainara bunicipál decretou c eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Funicipal autorizado a
cancelar a ”DTVÍÍ)A ATIVA” inscrita era nome de Clcracntíuo .Tose Gob￾bo, no valor de OrP 12,00 (doze cruzeiros), por ter sido pago, cu￾jo lançamento foi feito cm duplicata, conforme consta do processo
n& **5/70.
Art. 2Q - Esta Lei entrara* em vigor na data d.e sue publ
caçaó, revogadas as dis/osiçoes cm contrário.
REGISTRE-SE E PüBLi^DE-S.E
SàBKIIETE 00 PREFEITO PUNTCTPAL DE BAIXO GVAITDU, 26 de
Janeiro de 1.971.
REGISTRADA E PUM.TOADA
Era, 26 de janeiro de J . 971.
V■zx/x’ou-Z- ‘
Fernando de Paiva Sampaio
5 e crotário-r.artieuTar