norma nº 653/1972

PREFEITURA kTOICIPAL DL BAIXO GUAI7DU
ESTADO DO ESPÍRITO 3AMT.0
- O -
LEI N° 653
DÁ ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS»
O PREFEITO MUNICIPAL DE KuIXO GUANDU, Fá$o saber que
Cariara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. 18 - Picam isentos de juros e multas os contribu
intes de um modo geral Que liquidarem seus débitos com a ireíei
tura 1 unicipal de Baixo Guandu, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 22 - Pica o Executivo I unicipal autorizado a dar
a isenção de que trata 0 Art. 1& da presente Lei.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na cata de sua pne
blicaçao, revogadas as disposições .em contrario.
REGISTRE-SE E PUELI,UE-3L
GAEIíETE DO PREFEITO 1UN1CIÍAL DE 3AIX0 GUaífDU, 6 de
outubro de I.972.