norma nº 606/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 606
"AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR LOTE DE TERRENO URBANO EM VI
LA MASCARENHAS".
A O PREFEITO MUNICIPAL D BA'XO GUANDU, Faço saber que
a Camàrã Municipal de cretou e cu sanciono a seguinte Lei:-
Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a fazer doação a Igreja Evangélica Assembléia de Deus do lote -
urbano n® 18 da quadra D em Mascarcnbas, destfnado para constru
çSo de uma Igreja para realização de cultos.
Art. 20 - C imòvrl cm questão não poderá ter destino
diverso do objeto da presente doação e reverterá ao patrimônio
municipal caso não seja utilizado parado fim especificado no atigo
io desta Lei, cujo prazo^para construção e de 2 (dois) anos con￾tados da data da aprovação desta Lei.
Art. 39 - Esta ~ci entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, rcvogadS-s as disposições era contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ?6 de
janciron do 1971.
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REGISTRADA E PUBLICADA