norma nº 2965/2018

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Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
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LEI N.º 2.965/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.957/2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTORIA: MESA DIRETORA
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da lei municipal nº 2.957/2018 que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 1º A Câmara Municipal de Baixo Guandu fica autorizada a se filiar à ASCAMES -
Associação de Câmaras Municipais do Espírito Santo, inscrita no CNPJ sob o n
29.261.474/0001-79.
Art, 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
= GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e nove dias do mês de maio de 2018.
Registrada e publicada em
29 de maio de 2018.
anoniem
Secretário Municipal
inistração e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração
e Finanças, por nomeação na forma da
Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2.965/2018 de 29 de maio de 2018, que “Dispõe sobre
alteração da Lei nº 2.957/2018 e dá outras providências”, nos termos do disposto no
Art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 29 de maio de 2018.
Secretário Municipal de Admi ação e Finanças