norma nº 654/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Estado do Espírito Santo
LEI N° 654
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA o
CONSELHO PRÓ-DESENVÒLVIMENTO DE
BAIXO GUANDU".
O PREFEITO MUNICIPALffi BAIXO GUANDU, faço saber que a Ca
mara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art.12- Fica reconhecido de utilidade pública, em fins a
que se instituiu, o CONSELHO PRÓ-DESENVOLVILIENTO DE BAIXO GUANDU
com sede e foro mesta cidade, fundado no dia 18 de agosto de 1971
registrado como pessoa jurídica, com diretoria constituída e re/
gistrado no Cartório de Registro das Pessoas Jrídicas, sob n2 40
(quarenta), fls 62 (sessenta e dois) e 63 (sessenta e tres) do /
livro A-l, da Comarca de Baixo Guandu, em 6 de outubro de 1.971.
Art.22 - A referida instituição passara a gozar de todas
as vantagens e prerrogativas decorrentes desta Lei.
Art.32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL TE BAIXO GUANDU, 6 de outu