norma nº 607/1971

PRFFBTTTPA OTNTGTPAI, DE B.VXO GUANDU
ESTADO DP ESPIRITO SAr^O
- O -
LEI N° 607
"AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZFR PERMUTA DE COM A CO￾MUIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DO
BRASIL”.
O PREFEITO TONIGIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço sabor puc a
Gamara 1 imíc/pal Decretou e nu sanciono a se ~n’nte Tr’:-
Art. io - F^ca o Executivo Municipa? autorizado a entrar
*un nnçociacão com a Comunidade "vmrár.ca Luterana do Brasil, se￾diada nesta cidade para aquisição d- ’im terreno com benfeitorias
no Ba'rro Sapucaia de proprída mesma:
làráçrafo ^rdeo - C terreno de .;uc trata o presenteárti
"o será adquerido com a finalidade exclusiva de doação ao Estado
do &s-pírito Santo, para nele ser instalado um Ginásio do1ívf lente
Art. 2C - C Executivo Kunícipa*! fará a permuta do terre￾no com benfeitorias acima especificado, doando, era troca, 4 (qua
tro) lotes dr. terreno no perímetro urbano da cidade, especifica￾dos pela 'ei nC 602 de dezembro de R.°70 r construindo uma içre^a
nos moldes da planta anexa.
Art. Rí? - 0 Executivo Municipal poderá firmar documento
urovisorió em cartorio para çarantia da transação perante a refe￾rida Gomunidc.de.
Art. 4o - Para cobertura de despesas decorrentes desta -
Lei. fico, o Executivo l-unlcipo*1 autorizado n abrir o GrádJtp c-s pé
ciai na opoca oportuna cujos os recursos advirão do provável excc
so de arrecadação.
Art. 5° - P.rvocjam-se as disposições e-m contrário.
RBOT3TRE-SB 15 PUBLI1UF-3F
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