norma nº 608/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 608
"AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ”DEO” PÁRA
CONSTRUÇÃO DE UM PAVILHÃO INFANTIL
ENEXO AO HOSPITAL DR. JOÃO DOS SAN
TOS NEVES, EM'' BAIXO GUANDU”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DB BAIXO GUANDU, Faço saber ;vc a
Camapa Municipal decretou c m sanciono a seguinte Lei:-
Art. 1& - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Departamento de Edificações c Obras do
Estado, destinado a construção de um Pavilhão Infantil anexo ao
Hospital Pr. João dos ^antos ^eyes, nesta cidade.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições cm contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 12 de fe
vrreiro de 1.971»
Fernando dc Paiva Sampaio
Sccre tário-particular