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norma nº 657/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 657 / 1972
Date 1972-12-06
EmentaAUTORIZA CANCELAMENTO DÉBITO EM DIVIDA ATIVA.
native_id1305

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Estado do Efepírito Santo
- X) -
LEI N° 657
"AUTORIZA CANCELAMENTO DÉBITO EM
''DIVIDA ATIVA"."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber oue a Ca
mara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. 12 - íica o Poder Executivo Municipal autorizado a can
celar a "DIVIDA ATIVA" inscrita em nome de jovercina Faria Luiz no valor’
de CrC 13,72 (Desoito cruzeiros e setenta e dois centavos), por ter sido’
paga em 12/t'/Zl, conforme consta do processo n& 32/72, arquivado nesta Ca
mara.
Art. 2e - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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