| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 1972 |
| Date | 1972-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA CANCELAMENTO DÉBITO EM DIVIDA ATIVA. |
| native_id | 1305 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU Estado do Efepírito Santo - X) - LEI N° 657 "AUTORIZA CANCELAMENTO DÉBITO EM ''DIVIDA ATIVA"." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber oue a Ca mara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 12 - íica o Poder Executivo Municipal autorizado a can celar a "DIVIDA ATIVA" inscrita em nome de jovercina Faria Luiz no valor’ de CrC 13,72 (Desoito cruzeiros e setenta e dois centavos), por ter sido’ paga em 12/t'/Zl, conforme consta do processo n& 32/72, arquivado nesta Ca mara. Art. 2e - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE