norma nº 615/1971

LEI N° 610
”CRIA CARGO EM COMISSÃO E ABRE
CREDITO ESPECIAL''
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU , Por seus repre￾saatantes^legaià, DECRETA:-
Art«, 12 - Pica criado o cargo em comissão de auxiliar -
da Junta do Serviço Militar (JSM), a partir do dia 15 de março de -
1.971, percebendo a gratificação mensal de CrSlQ0,00 (cem cruzeiros).
Art. 2ô - Pica aberto o Credito Especial na importâncias
de Cr®950,00 (novecentos e cinquenta cruzeiros), para atender ao paga￾mento das despesas de que trata o artigo 12 desta Lei, durante o res
tante do corrente exercício.
Art. 3- - Os recursos necessários para cobertura das des.
pesas advirão do provável excesso de arrecadação do corrente exercí -
cio.
Art. 4S - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicaçao, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRBFSÊTO. MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, -
17 de abril de 1.971o
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 37 de abril d^ 1.971
Pemando de Paiva Sampaio
Secretario