norma nº 662/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 662
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"AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CON
TRAIR EMPRESTIMO COM O BANCO DO ESTA￾DO DO ESPIRITO SANTO S/A. PARA PAGA -
MENTO DE DÍVIDAS''
O PREFEITO MUlíICIFAL DE 3AIX0 GUAKDÜ, Estado do /
Espírito Santo, faz saber que a câmara Municipal do Baixo ^uandu,De
ereta e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art© 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorí
zado a contrair empréstimo com o Banco do Estado do Espírito Santo
3/A, mediante autorização dc Banco Central do Brasil, no valor ate
Cr| 300©000,00(trezentos mil cruzeiros), destinados ao pagamento daí
dívidas do Município com funcionalismo, operários e outros©
Art. 2Q - 0 emprestime citado no artigo anterior’
terá vencimento máximo ate 31 de janeiro de 1.971*»
Art. 3C - Para cobertura do referido emprestime,
fica o Banco do Estado do Espírito Santo S/A, autorizado a descontai
junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo ou Órgão’
competente da referida Secretaria, competente para a distribuição,o
valor correspondente a (cinquenta por centoJ di Imposto de Circu
laçao de Mercadorias -ICM-, em cada quinzena da parte do citado im￾posto destinado a este Municipio, mediante comunicação ao Executivo
Municipal.
Art© - Se, ate 0 vencimento do empréstimo, a '
parte descontada do ICM não for suficiente para a cobertura do mes￾mo, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial,
por decreto, ate o valor total do empréstimo©
Art© 5fi * Esta lei entrara sm vigor na data- da sus
publicação, revogadas as disposições en contrário©
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ES, lídfe MARÇO DE
1.973-
FREDERICO
Hü^ÉITO MÜNICIiAL
TRINDAi^
SECRETA!0