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norma nº 611/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 611 / 1971
Date 1971-04-17
EmentaCRIA CARGO EM COMISSÃO E ABRE CREDITO ESPECIAL.
native_id1314

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LEI N° 611
" CRIA CARGO EM COMISSÃO E ABRE
CREDITO ESPECIAL”
O PREPEITO MuiilCIPAL BE BAIXO GUANDU, Por seus repre
sentantes legais, DffirtETA:-
Art. 12 - Pica criado o cargo em comissão de auxiliar
do Secretario Particular do Prefeito municipal de Baixo Guandu, a
partir do dia 8 de março de 1.971, com a gratificação mensal -
de C$150,00(cento e cinquenta cruzeiros).
Art. 22 - Pica aberto o credito Especial na importân￾cia de Cr$1.4o5,00(mil quatrocentos, e sessenta e cinco cruzeiros )
para atender ao pagamento das despesas de que trata o artigo 12-
deota Lei, durante o rescante do corrente exercício.
Art. 32 - Os recurso necessários para cobertura das
despesas , advirão do provável excesso de arrecadação do corrente
exercício.
AEI. 4- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PÜBLIQUE-S&
GABINETE D'0 PWEÍTO MUNICIPAL BE BAIXO
GUANDU, 1? de abril de 1.971.
ARMANDO BATISTA VIOLA
^Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 17 de abril de ,1.971»
Peruando de Paiva Sampaio
Secretario

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