| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 1971 |
| Date | 1971-04-17 |
| Ementa | CRIA CARGO EM COMISSÃO E ABRE CREDITO ESPECIAL. |
| native_id | 1314 |
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LEI N° 611 " CRIA CARGO EM COMISSÃO E ABRE CREDITO ESPECIAL” O PREPEITO MuiilCIPAL BE BAIXO GUANDU, Por seus repre sentantes legais, DffirtETA:- Art. 12 - Pica criado o cargo em comissão de auxiliar do Secretario Particular do Prefeito municipal de Baixo Guandu, a partir do dia 8 de março de 1.971, com a gratificação mensal - de C$150,00(cento e cinquenta cruzeiros). Art. 22 - Pica aberto o credito Especial na importância de Cr$1.4o5,00(mil quatrocentos, e sessenta e cinco cruzeiros ) para atender ao pagamento das despesas de que trata o artigo 12- deota Lei, durante o rescante do corrente exercício. Art. 32 - Os recurso necessários para cobertura das despesas , advirão do provável excesso de arrecadação do corrente exercício. AEI. 4- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PÜBLIQUE-S& GABINETE D'0 PWEÍTO MUNICIPAL BE BAIXO GUANDU, 1? de abril de 1.971. ARMANDO BATISTA VIOLA ^Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA Em, 17 de abril de ,1.971» Peruando de Paiva Sampaio Secretario