norma nº 612/1971

LEI N° 612
"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ENTIDADE ESPORTIVA DA "NOVA MINAS''
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, por seus repr£
sentantes legais»DEC,tBIAs￾Art. 12 - Pica reconhecida de utilidade publica, em
fins a que se institui, a entidade esportiva denominada "NOVA HI
NAS* com sede e foro nesta cidade, rondada no dia le de maio de￾1.970, registrada como pessoa jurídica sob registro ns 38 ns fo -
lhas cinquenta e nove e sessenta do livro A-l do Cartório do￾Registro Civil desta Comarca, em 13 de janeiro de 1.970.
Art. 2P - A referida sociedade passara a gozar de￾tõdas as vantagens e prerrogativas decorrentes desta Lei.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua -
publicação*
Art. - Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
17 de abril
7 GABINETE DO
de 1.971.
PREFEITO _ MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 1? de abril de 1.971
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Fernando de Paiva Sampaio
Secretario
A