norma nº 664/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DS BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- G -
LEI N° 664
^REVOGA LEI N° 650 DE 28/04/72"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-Estado do Es￾pírito Sante:-Faço saber que a Caçara Municipal decretou e eu san •
ciono a seguinte lei:-
Art.lfi)-Fica revogada a lei nQ 650 de 28/0M/72,qu<
abriu crédito especial para pagamento de ajuda de custo ao Senhor
Juiz de Direito,Promotor de Justiça e Delegado Municipal de Políci*
Art.2G)-Ficam os beneficiados pela lei nQ 650 de
28/04/72,obrigados a repor aos cofres públicos do Municiípio,todas
as importâncias recebidas indevidamente a partir de 01/01/73, com
base no artigo 10 e seu parágrafo ic da referida lei.
§ único)-A restituição será feita em parcelas mea
sais de igual valor ao recebido pelos beneficiados,vencendo-se a
primeira parcela 30 dias apos a publicação desta lei,vencendo ju -
ros de mora e correção monetária na forma da legislação em vigor,
as parcelas não pagas no vencimento.
Art.3Q)-Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLI^UB-SE