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norma nº 668/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 668 / 1973
Date 1973-06-05
EmentaCRIA CARGO DE CONSTRUTOR DE OBRAS DO QUADRO DE TRABALHADORES REGIDOS PELA C.L.T DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES.
native_id1322

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LEI N° 668
ÇRIA CARGO DE CONSTRUTOR DE OBRAS DO QUADRO DE
TRABALHADORES REGID OS PEIAC.L.T DA PREFEITURA
f MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU=ES
OtFRT.FEITC !R>BlCTPAL DE RAI7O GUANDU, Faço saber que a Cgfeara Mu￾nicipal decretõú e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. 12 _ Tica criado no quadro de trabalhadores regidos pela Ccr
solidação das- I^eis do Trabalho -CLT, um cargo de construtor de obras da Prefoi￾ra Municipal de Baixo Guandu-ES.
Art. 2® - 0 valor do ordenado para o ocupante do cargo constante do
Art.l®, poderá ser de valor equivalente até 3(tres) salários mínimos regionais,
nunca superior a. este valor.
Art. 3® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revo￾gadas as disposições em contrário.-
REGISTRE-SE E PUTIQUS-SE

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