| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 1973 |
| Date | 1973-06-05 |
| Ementa | CRIA CARGO DE CONSTRUTOR DE OBRAS DO QUADRO DE TRABALHADORES REGIDOS PELA C.L.T DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES. |
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f ?~gUbA IXEJICXTAL DE DAIZO GÜADDU ESTADO DO 3SPIKIT0 3LXT0 •» O *•* LEI N° 668 ÇRIA CARGO DE CONSTRUTOR DE OBRAS DO QUADRO DE TRABALHADORES REGID OS PEIAC.L.T DA PREFEITURA f MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU=ES OtFRT.FEITC !R>BlCTPAL DE RAI7O GUANDU, Faço saber que a Cgfeara Municipal decretõú e eu sanciono a seguinte lei:- Art. 12 _ Tica criado no quadro de trabalhadores regidos pela Ccr solidação das- I^eis do Trabalho -CLT, um cargo de construtor de obras da Prefoira Municipal de Baixo Guandu-ES. Art. 2® - 0 valor do ordenado para o ocupante do cargo constante do Art.l®, poderá ser de valor equivalente até 3(tres) salários mínimos regionais, nunca superior a. este valor. Art. 3® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.- REGISTRE-SE E PUTIQUS-SE