norma nº 671/1973

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FHEFEITUPX XUMC-PAL DE 3AZCC I&IÍIX￾ESTADO DG 35PIP.IIC S15T0
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DE O&IAS SOCIAIS OA FnlFEITÜ￾DA OUTRA S PROVIDÊNCIAS” ’
I - desenvolver e proporcionar á assistendia Social aos Pobres;
II - prestar assistência médico-c: .rurgica de urgência c'pronto So￾corro. í￾HI - recolher enfermos aos hospitais, casas de saúde, maternidade
e demais estabelecimentos-de assistência.
Art. 35 - A Prefeitura Kwicipal poderá firmar cojwerasio ccc o-. Go
vemo d l . D&Lvéisidade e qualquer de]suas IhcuÜaies, iinistúric da
saúde e-coe instituições beneficer.-?s, paraíobtenção des meioc necessários a
: anuter.cão’do serviço de Obras Sociais.
Art. 42 - C Pr?leite Municipal-solicitara a Gâsar;. de Vereadores
o credito especial nedessario a instilaçoo e funcionamento, bem como propf
o quadro do pessoal necessário a > administra®ao do serviço de Obras Sociais
Art. 5fi - S3ta lei entrara em vigor na data de sua publicação,', v￾vogadas as disposições es contrário.-' REGISTES-3E E FÜ3UQTE-5E.
GI-INEHS CO P.-ZTECrO HCEItEFAI à 3&1XC 3U53Ü, ES, 13 de novefflta
de 1.973. , x
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