norma nº 616/1971

PREPEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI N° 616
“AUTORIZA O PODES EXECUTIVO MUNICI￾PAL A DOAR TERRENO”
0 PRKPEI1O MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Paçç saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu Decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:-
Art. 1£ - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao senhor Ernesto nolz? o ldtd n2ó(aeis) da auaara AP, nesta
cidade, com a área de 3õ4m2, sito a rua sebastião Cândido de oli￾veira, eia troca de uia terreno com a área de 40üjp2, sito a margem
direita do Rio Guandu, onde já se encontra instalado o Matadouro
Municipal nesta cidade.
Art. 22 - Todas as despesas decorrentes da referida tran
saçao correrão por conta da Prefeitura Municipal©
Art. 32 - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um credito especial necessário para cobertura das despesas
Art. 42 _ Oe recursos necessários para lazer face as des
pesas, correrão por conta do provável excesso de arrecadação do cor
rente exercício.
Art. - Esta Lei entrará em vigor 11a data de sua publi
cação, revogadas as uieposições em contrário.-
REGISTRE-SE fí PüBDlQUE-SE
GABINETE Dü SiEPEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 02 de a￾gosto de 1.971.-
AtftftANDO BATISTA VIOLA
PREPEITO MÜN J.CIPAL
REGltíTRAnA E PUBLICADA
Em, Ç[2 àe gg^sto cie 1/971^-,
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